Publicação extraordinária de decisão condenatória

Síntese da publicação

Conforme intimação emitida pela Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, a decisão definitiva foi proferida pelo Comitê de Integridade da Petrobras, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.008.02663/2025.

• Multa: R$ 24.976,77, equivalente a 4% do faturamento, conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013.
• Publicação extraordinária da decisão condenatória: conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022.
• Sanção administrativa perante a Petrobras: suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão/impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 meses.