Extrato da Decisão Condenatória
Texto para publicação
A pessoa jurídica DANTOOLS FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.077.923/0001-23, torna público, para fins de publicação extraordinária de decisão condenatória, o extrato da decisão definitiva proferida no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.008.02663/2025.
A decisão definitiva foi proferida pelo Comitê de Integridade da Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, autoridade julgadora delegada do PAR-PB, constante da Ata da pauta CI 17-2026, de 06/02/2026, publicada na forma de extrato no Diário Oficial da União nº 47, Seção 3, página 89, de 11/03/2026.
Sanções aplicadas
- Multa no valor de R$ 24.976,77 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), equivalente a 4% (quatro por cento) do faturamento, conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022.
- Suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com a Petrobras, bem como suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme arts. 213 c/c 214, III, c/c arts. 217 c/c 219, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras.
Prazo de disponibilização
Esta publicação eletrônica é disponibilizada no sítio eletrônico da DANTOOLS FERRAMENTAS LTDA. em atendimento à determinação de publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo aplicável definido na intimação correspondente.
Identificação do documento de origem
Documento de referência: Ofício nº 46/2026/CPAR/PB, emitido pela Corregedoria-Geral da Petrobras, Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização, datado de 11 de março de 2026.